Termos e Condições

CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA TEMPORADA

Contrato de locação para temporada, consoante o disposto nos artigos 48 e seguintes, da Lei no 8245/91, utilizado pela Empresa TEMPORADA GUARAMIRANGA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.332.701/0001-66, com sede na Rua Joaquim Alves Nogueira 607, Centro, Guaramiranga-Ceará, sob as cláusulas e condições a seguir:

1. PRAZO: O Locatário (cliente) deverá respeitar o prazo de dias contratado no ato da reserva, o check-in poderá ser feito a partir das 14:00hs, e o check-out até as 12:00 horas.
1.1. A devolução do imóvel finda automaticamente a locação, pelo que se dispensa notificação, interpelação ou aviso formal. A resistência em devolver o imóvel no prazo acima fixado, configurará esbulho possessório, acordando-se desde logo a pena de multa diária equivalente a 02 (duas) vezes o valor locado.
1.2. Na oportunidade referida no item 1.1., o imóvel deverá estar totalmente livre de pessoas e coisas, qualquer objeto ou pertence do locatário e acompanhantes, exigindo-se essa circunstância em presunção suficiente a exonerar o locador de qualquer responsabilidade em caso de eventuais reclamações posteriores.

2. VALOR DO IMÓVEL:

2.1. Para garantir e confirmar a reserva, é necessário o pagamento de 100% do valor total da estadia no ato da reserva..

2.1. No caso de desistência da locação antes do termo final de vigência deste contrato, não haverá direito a qualquer tipo de restituição ou reembolso, tão pouco crédito para hospedagem.

3. CAUÇÃO:
3.1. Na forma do art. 37 da Lei no 8.245/91, como condição para recebimento das chaves, o locatário deixará, além do aluguel estimado, um depósito em mãos do locador (caução), como garantia da integridade física do imóvel e os bens que os guarnecem, o valor é informado na descrição de cada imóvel e lhe será devolvido no final da locação, deduzindo-se os valores para responder por eventuais penalidades e perdas e danos.

4. CONDIÇÕES DO IMÓVEL E VISTORIA: O locatário declara receber o imóvel em ótimas condições de higiene e funcionamento, guarnecido de todos os utensílios (eletrodomésticos), mobília e roupas de cama conforme vistoria.
4.1. O imóvel deve ser devolvido, impreterivelmente, no estado estético e de conservação em que foi entregue, com todos os móveis, aparelhos e objetos que o guarnecem, devendo suas condições de uso e estéticas estarem em perfeito estado e condições como recebido.

5. CAPACIDADE: É expressamente vedada a permanência de pessoas além da capacidade indicada no anúncio de cada imóvel, entre adultos e crianças, sob pena de ser cobrado do Locatário a multa prevista pelas normas do condomínio (caso o imóvel esteja dentro de um Condomínio) ou multa estabelecida pelo proprietário do imóvel, sem prejuízo da faculdade do Locador exigir a desocupação imediata dos hóspedes excedentes.

6. FINALIDADE DA LOCAÇÃO: O imóvel locado destina-se exclusivamente ao uso residencial temporário, sendo proibido ao locatário sob qualquer pretexto, sublocar, emprestar, ceder ou transferir o imóvel, ou este contrato a terceiro. Só sendo admissível o uso do imóvel pelo locatário e seus ocupantes.

7. ANIMAIS: Permissão ou proibição conforme constou do anúncio. Sendo permitido, o locatário obriga-se a indenizar qualquer dano causado ao imóvel ou à mobília pelo mesmo, bem como respeitar as regras quanto ao tráfego de animais em áreas comuns, quando o imóvel estiver localizado em condomínio.

8. RESPONSABILIDADES: O Locador fica desobrigado de toda e qualquer responsabilidade quanto à bagagem, objetos, jóias, ou outros valores de propriedade e uso do locatário e ocupantes.
8.1. De igual modo, não haverá responsabilidade por parte da Locadora, na ocorrência de situações de caráter imprevisível, como falta momentânea de água ou de energia, chuvas ou intempéries que causem restrições de mobilidade do Locatário.
8.2. Caso a propriedade reservada possua conexão de internet ou TV a cabo, a Locadora não se responsabiliza por quaisquer problemas de conectividade ou inconvenientes resultantes destes, por serem serviços prestados por terceiros, alheios ao controle da locadora. Em caso de problemas e distúrbios com a conectividade da Internet ou sinal da TV, não haverá reembolso do pagamento do aluguel.

9. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E REGIMENTO: Em se tratando de imóvel localizado em condomínio, o Locatário se obriga a cumprir integralmente a respectiva convenção do condomínio e o regulamento interno, sob pena de pagamento da multa condominial prevista e rescisão imediata do contrato.

10. OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DO LOCATÁRIO: O Locatário deve manter silêncio após às 22:00 horas. Independentemente de qualquer motivo ou comemoração: não é permitido ligar som automotivo ou qualquer outro em alto volume, em qualquer horário, durante a estadia no imóvel; é proibido soltar qualquer tipo de fogos de artifício, bombas ou quaisquer outros do gênero que possa fazer barulho, fumaça ou que venha de alguma forma perturbar o sossego da vizinhança.
10.1. Na hipótese de descumprimento das normas acima, o locatário ficará sujeito à multa condominial prevista e, em se tratando de imóvel não localizado em condomínio, à multa previamente ajustada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em todo caso, além da multa, fica assegurado ao Locador a rescisão imediata do contrato, com a respectiva desocupação do imóvel, sem devolução dos valores correspondentes ao aluguel.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS: O presente contrato de locação deverá ser interpretado e integrado de acordo com o termo e condições, regras de acomodação, assim como política de cancelamento, todos disponíveis e impreterivelmente aceites quando da confirmação da reserva.
12. FORO: As partes elegem o foro de Guaramiranga, para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

POLÍTICA DE CANCELAMENTO

1.1 CANCELAMENTO - Entende-se por cancelamento a desistência, bem como alteração de datas.
1.2. SOLICITAÇÕES DE CANCELAMENTO – Deverão ser feitas por escrito, exclusivamente através do e-mail reserva@temporadaguaramiranga.com.br, ocasião em que serão aplicadas, conforme o caso concreto, as penalidades previstas nesta política e legislação vigente.
1.3. CONDIÇÕES GERAIS – A partir da confirmação do pagamento da reserva, ela estará confirmada. Em caso de cancelamento ou falta de comparência, o valor do depósito da reserva não será reembolsado. De igual modo, não haverá reembolso na hipótese em que o hóspede decida sair do apartamento antes do prazo.
1.4. FORÇA MAIOR/CASO FORTUITO – Em casos de acidente ou doença grave ocorridos com o HÓSPEDE QUE EFETUOU A RESERVA, o valor depositado para confirmação da reserva poderá ser ofertado como crédito para hospedagem (a ser utilizado em até 90 dias contados da data do cancelamento), desde que seja enviado atestado médico confirmando o fato, até 24h antes do horário previsto para check-in. Nesses casos, será devido pelo hóspede o valor referente à taxa de limpeza do imóvel.
1.5. AVISO DE CANCELAMENTO COM MENOS DE 24HS OU NO SHOW - Nas hipóteses em que o hóspede proceda com a solicitação de cancelamento em período inferior a 24h do horário previsto para check-in, ou no show (hipótese de desistência sem cancelamento, isto é, quando o hóspede não comparece ao hotel na data de entrada reservada), não lhe será assegurado qualquer tipo de restituição ou reembolso, tão pouco crédito para hospedagem.
O imóvel estará́ disponível para o hóspede até suprir o valor depositado em número de diárias inteiras (se houver sobra esta será́ retida pelo hotel como forma de indenização), após este período a reserva será́ cancelada.
1.6. DESISTÊNCIA APÓS ENTRADA - A desistência de estadia na chegada ou após a entrada no imóvel, como também a saída antecipada (desistência parcial dos dias contratados), por qualquer motivo, não resultará em direito a qualquer tipo de restituição ou reembolso, tão pouco crédito para hospedagem.
1.7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Temporada Guaramiranga tem o direito de terminar de imediato o contrato de aluguel, sem qualquer devolução de valores pagos pelo cliente, caso um dos seguintes casos ocorra: o número total de ocupantes excede o máximo definido em nosso website, distúrbio da paz da vizinhança e/ou violação das regras do condomínio, organização de festas, consumo de drogas ilícitas, animais domésticos sem a nossa permissão, falta de pagamento integral do aluguel ou depósito de segurança.
Caso a propriedade reservada possua conexão de internet ou TV a cabo, a Temporada Guaramiranga não assume responsabilidade por quaisquer problemas de conectividade ou inconvenientes resultantes destes. Estes serviços são prestados por empresas de telecomunicação e estão para além do nosso controle. Em caso de problemas e distúrbios com a conectividade da Internet ou sinal da TV, não haverá reembolso do pagamento do aluguel.